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Setor de Serviços teme diminuição de empregos com texto de Reforma Tributária enviado ao Congresso

Setor de Serviços teme diminuição de empregos com texto de Reforma Tributária enviado ao Congresso

Arthur Holanda

Arthur Holanda

Especialista em Direito Empresarial e Tributário

O setor de serviços encara com bastante preocupação o projeto de reforma tributária apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, que prevê a criação de um novo imposto, chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota única de 12%.

O CBS seria fruto da fusão de dois impostos federais: PIS e Cofins. Hoje, empresas pagam esses impostos num sistema que permite a cobrança em várias etapas da produção. Agora a ideia é cobrar o imposto uma única vez, sobre o todo o dinheiro gerado com os bens e serviços.

As empresas prestadoras de serviços alegam que a troca de imposto pode ser penosa, já que elas não poderão descontar parte do imposto a pagar. O texto do governo também pode comprometer a geração de empregos, hoje, justamente puxada pelo setor de serviços. O aumento da carga tributária, deve afetar diretamente sua expansão e mesmo manutenção. O Congresso Nacional precisa rever o projeto apresentado pelo governo, para corrigir essa distorção para o setor de serviços, sob pena aumentar o desemprego e reduzir a arrecadação de maneira indireta. 

Arthur Holanda | Foto: Acervo Pessoal

“O Congresso Nacional precisa rever o projeto apresentado pelo governo, para corrigir essa distorção para o setor de serviços, sob pena aumentar o desemprego e reduzir a arrecadação de maneira indireta. “

O setor de serviço representa 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e emprega 50 milhões de pessoas. Aqui em Pernambuco, o setor representou 77% de todos os novos postos de trabalho surgidos durante o ano de 2019 no estado.

O texto do governo, enviado para apreciação de deputados e senadores, autoriza as compensações de créditos com insumos e tributos da cadeia produtiva. O setor de serviços argumenta que esta medida faz sentido para a indústria, porque o setor recolhe os dois tributos de uma maneira que garante créditos em cada etapa de produção. A produção gasta dinheiro hoje com a mão de obra.

O advogado tributarista Danilo Tavares entende que “a autorização à compensação dos custos da produção é norma constitucional que deve ser usada sempre que possível, conforme prevê a Carta Magna para a maioria dos tributos. Quanto ao PIS e a COFINS a não-cumulatividade não foi originalmente prevista pela Constituição Federal de 1988, sendo a Emenda Constitucional nº 42/2003 quem trouxe a possibilidade de creditamento.”

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