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PIS/COFINS: texto da reforma tributária é enviada ao Congresso

PIS/COFINS: texto da reforma tributária é enviada ao Congresso

Na proposta, governo fala sobre a unificação dos tributos, intitulado de CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços).

Créditos: Pixabay
Arthur Holanda

Arthur Holanda

Especialista em Direito Empresarial e Tributário

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo, citando a tributação sobre o consumo no país. Com a proposta de unificação do PIS e do Cofins, o Ministro deseja criar um tributo sobre valor agregado, intitulado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Para essa contribuição, o governo propõe uma alíquota de 12% para empresas e 5,8% para instituições financeiras. A definição da porcentagem para as financeiras é que, de acordo com o governo, elas “não apropriam nem permitem a apropriação de créditos”. O texto não cita, ainda, nada referente às bases de tributação, como a renda, patrimônio e transações digitais. 

O projeto da reforma entregue ao Congresso faz parte da primeira etapa de grandes mudanças que o Ministério da Economia propôs até o momento. A proposta apresentada não reduz a tributação sobre o consumo e o CBS ficará restrito apenas à arrecadação federal. Os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal) não serão afetados. 

O texto, que ainda passará pelo congresso, necessita ser mais esclarecedor em alguns incisos importantes que não ficaram bem definidos nesta primeira etapa. 

É importante ter atenção aos próximos passos do governo em relação ao andamento da Reforma Tributária. Por se tratar de uma pauta prioritária ela está sendo acompanhada pelos poderes – executivo e legislativo – para que tenha andamento já nos próximos meses. 

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