Recife

Av. Antônio de Goes, 742, Sala 1602 - Pina - PE

+55 81 3039-8333​​

São Paulo

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Conj. 918 - Jardins - SP

+55 81 4873-1111

Entre em contato

contato@holandaadvocacia.adv.br

Lei de n° 14.046 | Entenda lei que regula ressarcimento de eventos culturais e pacotes turísticos adiados

Lei de n°14.046 |Entenda lei que regula ressarcimento de eventos culturais e pacotes turísticos adiados.

Dominique Perruci

Dominique Perruci

Advogada

Quem contratou serviços de turismo ou eventos e foi surpreendido pela pandemia deve ficar atento à lei 14.046. Aprovada no fim de agosto, a norma é uma conversão de uma Medida Provisória, que foi sancionada pela Presidência da República no mês de abril. O texto desobriga a empresa vendedora de ingressos para espetáculos ou pacotes de viagens a reembolsar o consumidor.

Para isso, o empresário deve assegurar a remarcação do evento, serviço ou reserva em até 18 meses. Esse prazo vai ser contado a partir do fim do estado de calamidade pública, decretado pelo Governo Federal, como explica a advogada especialista na área de entretenimento, Dominique Perrutchi. “A primeira opção é a remarcação do serviço, tanto da reserva do hotel quanto do evento cancelado, desde que respeitados os valores e as condições do serviço que foram originalmente contratados e desde que essa remarcação aconteça num prazo de 18 meses contando [a partir] da data do estado de calamidade pública, que a gente não sabe exatamente quando vai se encerrar. Um outro direito estabelecido pela lei é a disponibilização de um crédito para que o consumidor possa usar num prazo de 12 meses contados [a partir] do encerramento do estado de calamidade”, detalhou.

Caso o prestador de serviço ou a sociedade empresária não possa oferecer uma das duas alternativas, o valor recebido deve ser devolvido ao cliente. O prazo para esse ressarcimento também é de 12 meses, a partir do encerramento do estado de calamidade.

Clique abaixo e ouça a entrevista na íntegra. 

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on email
Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Siga-nos nas redes sociais e fique por dentro de todas as nossas ações e novidades sobre o escritório.

Holanda Advocacia Ⓒ 2020 - Todos os direitos reservados.